A respeito do conceito de constituição, julgue o ite...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Analista de Relações Públicas |
Q1030833
Direito Constitucional
A respeito do conceito de constituição, julgue o item.
A constituição, como ordem jurídica fundamental da
comunidade, abrange, em sua acepção substancial,
apenas as normas que organizam aspectos básicos da
estrutura dos poderes públicos e do exercício do poder.