Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não ...

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Q1980071

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1980071 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em restos a pagar.
Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:

a execução financeira dos restos a pagar deve ser priorizada no decreto de programação financeira;

a inscrição em restos a pagar é exigida para despesas abertas mediante créditos adicionais extraordinários;

é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano de mandato;

informações sobre a execução dos restos a pagar devem ser apresentadas em relatórios fiscais quadrimestrais;

o limite de inscrição em restos a pagar está entre as exigências para a realização de transferência voluntária.

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