A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionai...

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Q602782 Direito Processual Penal

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.

Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido em razão da infração.

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