De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o ...

educação básica obrigatória e gratuita dos 6 anos aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

oferta de ensino noturno regular somente aos educandos das áreas rurais e quilombolas.

acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público objetivo.

oferta de educação infantil, nas creches e pré-escolas, destinada às crianças até 5 anos de idade.