De acordo com Artigo 40 do Estatuto da Cidade (2001), “O pl...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEE-AC
Prova:
IBFC - 2023 - SEE-AC - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA/PRISIONAL/SOCIOEDUCATIVO: PROFESSOR PNS-P2 – EJA I |
Q2185069
Direito Urbanístico
De acordo com Artigo 40 do Estatuto da Cidade
(2001), “O plano diretor, aprovado por lei
municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.” No que
se refere à sua implementação e elaboração,
assinale a alternativa incorreta.
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