Com base na Lei n.º 8142/90, pode-se afirmar sobre a repres...

A Lei n.º 8142/90 é uma norma do ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e tem a função de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política nacional de saúde. A alternativa A está correta, porque de acordo com a lei, os representantes do Conass (que reúne os secretários estaduais de saúde) e do Conasems (que representa os secretários municipais de saúde) têm assento no CNS com direito a voto. Esta disposição promove a integração entre as esferas estaduais, municipais e federais na gestão do SUS, garantindo que os interesses e particularidades de cada nível de gestão sejam considerados nas políticas de saúde nacionais. As demais alternativas não refletem a realidade jurídica da lei, pois a participação dos representantes do Conass e Conasems não se restringe a funções consultivas, questões administrativas ou financeiras, nem é limitada a uma pouca representação. Eles possuem, de fato, voz ativa e poder de voto nas deliberações do CNS.