Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe ...

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Q426185

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426185 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,

é vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia.

é permitido ao notário ou registrador cotar emolumentos pelo total, estando dispensados de discriminar as parcelas.

são isentos de custas e emolumentos os atos e procedimentos de interesse de menores, em qualquer hipótese.

são considerados de valor inestimável os incidentes, inclusive os de embargos de terceiros.

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