A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata q...
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Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Fiscal de Saúde |
Q2421413
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente: