Em relação aos agentes públicos, notadamente às suas espécie...
Em relação aos agentes públicos, notadamente às suas espécies e à sua classificação, julgue o item.
Os empregados públicos, integrantes dos quadros
funcionais das empresas públicas, são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regimes Jurídicos:
Regime Estatutário: Servidores públicos;
Regime celetista (CLT): Empregados públicos;
Regime Especial: Contratados temporariamente por excepcional interesse público.
- Servidor Público = Estável após o período de 03 anos.
- Empregado Público = Sujeito ao regime Celetista (CLT), necessita de concurso público para admissão, porém, não há estabilidade.
A título de complementação, uma recente decisão sobre necessidade de motivação para dispensa de empregado concursado de empresa pública. Prevaleceu o entendimento de que o empregado tem o direito de saber as razões de sua dispensa.
"A demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada".
O entendimento do STF é o de que as razões da dispensa precisam ser indicadas claramente, ainda que de forma simples, mas em ato formal, sem necessidade de processo administrativo, em nome do princípio da impessoalidade.