Constitui competência privativa do Presidente da República

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372543 Direito Constitucional

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas pertencentes a Municípios instalados no Distrito Federal.

escolher a totalidade dos membros do Tribunal de Contas da União.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

autorizar a alienação de terras indígenas e da exploração de recursos hídricos.

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