Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional,...

O crédito tributário nasce da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue por ordem expressa do profissional de contabilidade.

Compete, privativamente, ao profissional de contabilidade constituir o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.