Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar prog...
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Q1842932
Direito Constitucional
Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de
crédito a juros abaixo dos praticados no mercado, cuja concessão aos tomadores ficará condicionada à manutenção dos contratos de trabalho vigentes. Tal programa será suportado com a transferência de recursos do Tesouro a instituições financeiras
credenciadas, destinados à equalização de juros. Referida ação estatal,