Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de feder...

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Q371222

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371222 Direito Constitucional

Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de federação assimétrica ao Brasil, é correto afirmar:

A concepção inclui a ideia de simetria de fato entre os componentes da federação, como a criação de regiões de desenvolvimento.

O conceito compreende a noção da simetria de direito para corrigir e compensar a estrutura da federação, v.g., a fixação de benefícios legais na área tributária.

A diferença entre os entes federados no Brasil pode ocorrer tanto na área social, como na econômica.

Os elementos da federação assimétrica não são aplicáveis à realidade nacional diante da determinação constitucional que a federação é indissolúvel, não há permissão a secessão.

A assimetria somente pode ser transitória e pressupõe um tratamento desigual para corrigir desigualdades.

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