Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e...

Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.