Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Con...

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Q82091

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82091 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

é composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.

é subordinado à Casa Civil da Presidência da República.

tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.

será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.

terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.

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