A Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, disciplinou a organ...
A Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição da República, além de criar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Nesse sentido, avalie as assertivas abaixo, referentes às disposições normativas insculpidas na referia lei:
I. Apesar do uso comedido e proporcional da força ser importante para a ação dos órgãos integrantes do SUSP, tal direcionamento não foi estabelecido na Lei n. 13.675/2018 como princípio da PNSPDS.
II. O atendimento imediato ao cidadão é estabelecido na Lei n. 13.675/2018 como diretriz da PNSPDS.
III. O incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica, é importante para uma gestão de qualidade, entretanto, não evidencia diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
IV. A simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade constituem princípio da PNSPDS.
Estão CORRETAS apenas as assertivas constantes em:
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Assertiva II
Art. 5º São diretrizes da PNSPDS:
I - atendimento imediato ao cidadão;
Assertiva IV
Art. 4º São princípios da PNSPDS:
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;
A assertiva III é sim uma diretriz:
Art. 5º São diretrizes da PNSPDS:
XXV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;
@Carina, é sim, mas está incorreta a segunda parte. Como você mesmo disse é sim uma diretriz, no entanto a assertiva disse que não e com isso incorre em erro.
O incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica, é importante para uma gestão de qualidade, entretanto, não evidencia diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
XXV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;
Princípios são: - Coisas bonitas que acontecem no papel - Substantivos (respeito, promoção...) - Fundamentos ou preceitos gerais...
Diretrizes: - sufixo mento (planejamento, atendimento...) - Orientações, guias, rumos, - Envolve operação/atuação
Objetivos: - Metas ou propósitos que se deseja alcançar - Verbos no infinitivo (fomentar, fortalecer, apoiar...)
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