O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |
Q2127287
Direito Administrativo
O ato administrativo reveste-se de propriedades
jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito
privado, quais sejam, segundo a mais moderna
doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade,
exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob
esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é
CORRETO afirmar que: