Constatada a prática de violência doméstica e familiar con...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |
Q2073368
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Constatada a prática de violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente, o juiz
poderá determinar ao agressor, de imediato, em
conjunto ou separadamente, a aplicação das
seguintes medidas protetivas de urgência,
EXCETO