De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO...
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Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Provas:
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Q1980686
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar: