O Regime Disciplinar – disposto na Lei Municipal nº 9.255, d...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328802
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Regime Disciplinar – disposto na Lei Municipal nº 9.255, de 15 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG) e dá outras providências”, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as
infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, o comportamento e os procedimentos correspondentes.” É manifestação do poder disciplinar. Sobre o regime disciplinar, contido na Lei Municipal nº 9.255/2022, Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Campos dos Goytacazes (GCMCG), analise as afirmativas a seguir.
I. Caso João, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, vá a um comício político uniformizado, estando em dia de folga, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser advertido.
II. Caso Maria, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, apresente-se para o serviço, atrasada, sem motivo justo, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade leve, devendo ser advertida.
III. Caso Mévio, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, espalhe “fake news” em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Corporação, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser suspenso.
IV. Quando da apuração de infrações, caso identificada falta grave, punível com suspensão de mais de trinta dias, demissão, destituição de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o relatório final deverá ser encaminhado para Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo para avaliação disciplinar e, se for o caso, abertura de inquérito administrativo.
Está correto o que se afirma em
I. Caso João, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, vá a um comício político uniformizado, estando em dia de folga, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser advertido.
II. Caso Maria, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, apresente-se para o serviço, atrasada, sem motivo justo, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade leve, devendo ser advertida.
III. Caso Mévio, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, espalhe “fake news” em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Corporação, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser suspenso.
IV. Quando da apuração de infrações, caso identificada falta grave, punível com suspensão de mais de trinta dias, demissão, destituição de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o relatório final deverá ser encaminhado para Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo para avaliação disciplinar e, se for o caso, abertura de inquérito administrativo.
Está correto o que se afirma em