Analise as situações hipotéticas a seguir. I. O marido de AG...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |
Q2373353
Direito Processual Penal
Analise as situações hipotéticas a seguir.
I. O marido de AGV, 22 anos, é policial militar e a agrediu fisicamente gerando inúmeras lesões de natureza média. Neste caso, poderá o juiz aplicar, de imediato, suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. APL, 35 anos, cessou a relação amorosa com seu namorado no dia 02/03/22; em 10/04/23, movido por ciúmes ao vê-la com um novo companheiro, seu ex-namorado a agrediu verbalmente em via pública. Nesta situação não deve ser aplicada a Lei Maria da Penha pelo eventual delito cometido pelo ex-namorado contra APL.
III. ACV, 38 anos, é vítima de constantes agressões pelo marido; desejando dar fim a esta situação ela irá propor ação de divórcio. Neste caso, a ofendida deverá propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
IV. CAG, 28 anos, é comprovadamente vítima de esbulho patrimonial por seu esposo. Nesta situação, a prática de violência patrimonial não encontra amparo no âmbito do ordenamento jurídico abarcado pela Lei nº 11.340/2006.
No que concerne à Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em
I. O marido de AGV, 22 anos, é policial militar e a agrediu fisicamente gerando inúmeras lesões de natureza média. Neste caso, poderá o juiz aplicar, de imediato, suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. APL, 35 anos, cessou a relação amorosa com seu namorado no dia 02/03/22; em 10/04/23, movido por ciúmes ao vê-la com um novo companheiro, seu ex-namorado a agrediu verbalmente em via pública. Nesta situação não deve ser aplicada a Lei Maria da Penha pelo eventual delito cometido pelo ex-namorado contra APL.
III. ACV, 38 anos, é vítima de constantes agressões pelo marido; desejando dar fim a esta situação ela irá propor ação de divórcio. Neste caso, a ofendida deverá propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
IV. CAG, 28 anos, é comprovadamente vítima de esbulho patrimonial por seu esposo. Nesta situação, a prática de violência patrimonial não encontra amparo no âmbito do ordenamento jurídico abarcado pela Lei nº 11.340/2006.
No que concerne à Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em