Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

Conforme o disposto na Lei Complementar Nº 24/75 as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido os convênios podem permitir:

Considerando os contornos da Lei Complementar 87/96, quanto à incidência do ICMS, analise as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) Incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.


( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.


( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.


A sequência correta é:  

Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:


I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.


II. Houver falta de escrituração do livro caixa.


III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa, podem ser adotadas as seguintes medidas:

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que: