Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos

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Q1636128 Direito Tributário
Sobre o Princípio da Tipicidade Cerrada e Estrita Legalidade é correto afirmar que:
Alternativas
Q1636129 Direito Tributário
Sobre a certidão negativa é correto afirmar que:
Alternativas
Q1636130 Direito Tributário
Sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que:
Alternativas
Q1636131 Direito Tributário

Analise a situação abaixo, para responder a Questão :


    Ao realizar atendimento a contribuinte na SEFA você se depara com a seguinte questão: o contribuinte recebeu um “aviso de cobrança” da Procuradoria, indicando que havia sido perpetrado um lançamento que não fora pago, tampouco impugnado, fixando novo prazo de trinta dias para pagamento do valor devido, sob pena de ajuizamento da execução fiscal respectiva. Consultando o processo administrativo, você descobriu que o "AR" com a notificação de lançamento havia sido entregue em endereço diverso do contribuinte; e ainda, no lançamento não constava o período sobre o qual o tributo não teria sido recolhido, tampouco a base de cálculo utilizada. 

A partir dessa situação é correto afirmar que:
Alternativas
Q1636132 Direito Tributário
Sobre a diferença entre obrigação principal e acessória é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
11: E
12: C
13: D
14: B
15: B