Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos

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Q1636118 Direito Tributário
Sobre o princípio da capacidade contributiva e sua implementação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1636119 Direito Tributário
Sobre a capacidade tributária passiva é correto afirmar que:
Alternativas
Q1636120 Direito Tributário
Sobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1636121 Direito Tributário
Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1636122 Direito Tributário

Acerca da cobrança do crédito tributário, analise as afirmativas abaixo:


I. Se um Estado precisar alterar o sujeito passivo de uma obrigação tributária, poderá fazê-lo mediante substituição da CDA até após a prolação de sentença em embargos à execução.

II. Segundo o STJ, o IBAMA, ao cobrar Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA sem identificar o prazo para recolhimento ou impugnação, torna nulo o Auto de Infração.

III. O STJ no julgamento do REsp. 879.844/ MG, DJE 25.11.2009, representativo de controvérsia, reconheceu a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal.

IV. Para o STJ A exigibilidade da taxa de licença prescinde de comprovação do efetivo exercício da atividade fiscalizatória, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato existente no órgão público encarregado.

V. Segundo o STJ, a simples existência de execução fiscal, cobrando taxa por ausência de registro do profissional químico, demonstra a efetiva fiscalização do Conselho Regional de Química, no exercício do poder de polícia.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: E
4: D
5: B