Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2016 para Juiz Federal Substituto

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Q635225 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q635226 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal:

Alternativas
Q635227 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Alternativas
Q635228 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q635229 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: E
4: E
5: E