Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A errônea capitulação legal não conduz à inépcia.

O nosso sistema processual adotou o princípio da substanciação, razão por que é desnecessária a exposição dos fatos para a compreensão da relação jurídica.

Os fundamentos jurídicos do pedido se confundem com os fundamentos legais.

O nome dado à ação é relevante, tanto que ele é exigido pelo art. 282 do Código de Processo Civil - CPC.

A lei exige que o autor mencione o artigo de lei em que se baseia o pedido.