Questões de Concurso Público PGR 2017 para Procurador da República
Foram encontradas 120 questões
Q908401
Direito Administrativo
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q908402
Legislação Federal
NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE
ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):
Q908403
Direito Administrativo
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
ERA TIDA COMO UM ÂMBITO INFENSO A
CONTROLE JUDICIAL QUANTO AO MÉRITO DO
ATO. A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE
NÃO ADMITIAM UMA AVALIAÇÃO
JURISDICIONAL E ENCONTRAVAM ÓBICE NA
TEORIA DAS QUESTÕES POLÍTICAS. TODAVIA,
ATUALMENTE, EM RELAÇÃO, POR EXEMPLO,
AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À
MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E À
REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PENITENCIÁRIA:
Q908404
Legislação Federal
UMA EMPRESA PRIVADA TEM CONTRATOS
VULTOSOS COM O PODER PÚBLICO E É
SUSPEITA DE LESAR O ERÁRIO, POR MEIO DA
CORRUPÇÃO DE POLÍTICOS E SERVIDORES.
Assinale, ao final, a alternativa que contém hipóteses aceitáveis.
I – A empresa reparará completamente o dano causado e, no âmbito administrativo, por não se conseguir utilizar como parâmetro o valor do faturamento bruto da empresa, ela arcará com uma multa de valor fixo, mas não haverá a publicação extraordinária da decisão condenatória na Internet. II – A autoridade administrativa provavelmente obterá dados que demonstrem cabalmente o cometimento de ilicitudes e já verificou que não existem outros envolvidos. Contudo, devido à grande dificuldade e à longa demora estimada para a apuração, a autoridade administrativa aceita a importante e efetiva colaboração oferecida desde logo pela empresa, que parou definitivamente com as práticas ilícitas. III – O dano causado afetou exclusivamente o Estado-membro com o qual a empresa mantém relações contratuais e a Procuradoria do Estado, tendo em vista a inadimplência da empresa, promove ação em que pleiteia, fundamentadamente, a dissolução compulsória.
Assinale, ao final, a alternativa que contém hipóteses aceitáveis.
I – A empresa reparará completamente o dano causado e, no âmbito administrativo, por não se conseguir utilizar como parâmetro o valor do faturamento bruto da empresa, ela arcará com uma multa de valor fixo, mas não haverá a publicação extraordinária da decisão condenatória na Internet. II – A autoridade administrativa provavelmente obterá dados que demonstrem cabalmente o cometimento de ilicitudes e já verificou que não existem outros envolvidos. Contudo, devido à grande dificuldade e à longa demora estimada para a apuração, a autoridade administrativa aceita a importante e efetiva colaboração oferecida desde logo pela empresa, que parou definitivamente com as práticas ilícitas. III – O dano causado afetou exclusivamente o Estado-membro com o qual a empresa mantém relações contratuais e a Procuradoria do Estado, tendo em vista a inadimplência da empresa, promove ação em que pleiteia, fundamentadamente, a dissolução compulsória.
Q908405
Direito Administrativo
SUPONHA QUE O ÓRGÃO INCUMBIDO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL TEIMASSE EM
ENTENDER QUE A MULHER DESEMPREGADA,
MAS AINDA EM PERÍODO DE GRAÇA, NÃO TEM
DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. O PODER
JUDICIÁRIO, NO ENTANTO, JÁ TERIA
RECONHECIDO ESSE DIREITO, O QUE TERIA
SUSCITADO A EDIÇÃO DE UMA SÚMULA
VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:
A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta: