Questões de Concurso Público PGR 2008 para Procurador da República

escolha dos diretores pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado Federal.

subordinação ao Ministro de Estado, mediante cabimento de recurso hierárquico impróprio.

dotação orçamentária desvinculada do orçamento da União, em exceção ao princípio da unidade.

qualificação como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

as agências reguladoras caracterizam-se pela sua independência política, autonomia administrativa e financeira;

a agência reguladora se investe da qualificação de autarquia, investida de competência para a regulação setorial, integrante da administração direta, vinculada ao ministério competente para o trato da respectiva atividade;

contra as decisões de última instância da agência reguladora, cabe recurso para a autoridade ministerial a que está vinculada;

o regime a que se subordinam os seus servidores é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).