Questões de Concurso Público MPE-SP 2012 para Promotor de Justiça

No que tange às normas do Direito Brasileiro:


I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.


II. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.


III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.


IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no Brasil.


V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.


Está correto o que se afirma APENAS em

Por se tratar de direito da personalidade, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo na seguinte hipótese:

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:


I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.


II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.


III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.


IV. Os idosos internados em instituição de longa permanência.


V. Os presos, em regime prisional fechado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.


Está correto o que se afirma APENAS em

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos do Código Civil. NÃO corre a prescrição

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Em relação à eficácia do casamento, é correto afirmar: