Questões de Concurso Público MPE-SP 2012 para Promotor de Justiça
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Q287553
Direito Constitucional
Em relação à legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal exige a comprovação da presença de pertinência temática, por parte dos seguintes co-legitimados:
Q287557
Direito Constitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação aos limites temporais dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado ou abstrato brasileiro, em regra, terá efeitos
Q287560
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar: