Questões de Concurso Público MPE-SP 2012 para Promotor de Justiça
Foi encontrada 1 questão
Q287567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por