Questões de Concurso Público MPE-SP 2012 para Promotor de Justiça

civil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.

penal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.

civil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.

penal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.

civil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.

podem ser responsabilizados por improbidade administrativa diretamente com base no art. 37, § 4o , da Constituição Federal, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade independentemente de específica previsão legal.

poderão, nos termos do art. 37, § 4o , da Constituição Federal, ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, quando comprovada sua responsabilidade subjetiva, não sendo possível a responsabilização objetiva.

que praticarem atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, deverão ser processados e julgados no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação tenha por objeto ato funcional.

somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa posteriores a promulgação da Constituição Federal, sendo vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo.