Questões de Concurso Público MPE-SP 2012 para Promotor de Justiça
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Q287574
Direito Administrativo
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:
Q287590
Direito Administrativo
São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes
Q287591
Direito Administrativo
Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza
Q287592
Direito Administrativo
A Constituição Federal, excepcionalmente, admite a contratação temporária sem concurso público, desde que estejam presentes os seguintes requisitos:
Q287593
Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo: