Questões MPE-SP 2012 para Promotor de Justiça

Q287540

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287540 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, quando a gleba se situa em diferentes Estados vizinhos, a competência é

da Justiça Federal e o juízo competente será determinado junto à seção judiciária ou comarca em que tramitou o inquérito civil.

de foro e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo em que se der a citação válida.

territorial e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo que despachar a inicial em primeiro lugar.

relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.

relativa e será determinada pelo lugar em que se situar a maior parte do loteamento irregular.

Q287548

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287548 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.

É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2012 para Promotor de Justiça

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