Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça
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Q100808
Direito Processual Penal
Assinale a resposta incorreta.
A soberania dos veredictos do Júri impede o Tribunal de Justiça:
A soberania dos veredictos do Júri impede o Tribunal de Justiça:
Q100809
Direito Processual Penal
Assinale a resposta correta.
A declaração na pronúncia do dispositivo legal em cuja sanção está incurso o réu compreende:
A declaração na pronúncia do dispositivo legal em cuja sanção está incurso o réu compreende: