Questões de Concurso Público Prefeitura de Dom Eliseu - PA 2023 para Advogado
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361096
Direito Administrativo
Qual é a definição de Órgão, de acordo com o art.
2°, inciso I da Lei 9.784/99:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361097
Direito Administrativo
Em ao dever de decidir, concluída a instrução de
um processo administrativo, qual é o prazo para a
administração decidir, segundo a Lei 9.784/99,
salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361098
Direito Administrativo
Quais são os princípios que regem o processo
administrativo, de acordo com o art.2° da Lei
9.784/99?
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361099
Direito Administrativo
No contexto jurídico, um recurso é um
instrumento legal utilizado pelas partes
envolvidas em um processo para contestar ou
impugnar uma decisão judicial ou administrativa
que consideram equivocada, injusta ou
desfavorável. Os recursos são uma forma de
buscar a revisão ou a reforma da decisão por um
tribunal superior, com o objetivo de obter um
resultado mais favorável. Tem legitimidade para interpor recurso
administrativo em um processo, de acordo com o
art.58 da Lei 9.784/99:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361100
Direito Administrativo
É importante observar que os recursos devem ser
utilizados de forma responsável e em
conformidade com os prazos e requisitos
estabelecidos pela legislação processual. O abuso
ou o uso indevido dos recursos pode prejudicar a
eficiência e a eficácia do sistema judiciário,
causando atrasos desnecessários e onerando o
processo. O recurso será dirigido à autoridade
que proferiu a decisão, a qual, de acordo com
art.56, §1° da Lei 9.784/99, deverá reconsiderar
no prazo de: