Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852453
Direito Civil
A legislação civil aborda os contratos sob a ótica da
obrigação como instrumento de circulação de riquezas,
dentre outras finalidades privadas, mas também sob o viés
constitucional, não se sobrepondo os interesses das partes
aos ditames constitucionais. Assim é que se estabelece o
limite da liberdade de contratar na função social do
contrato. Considerando as disposições da legislação civil
acerca do contrato, assinale a alternativa que contemple
assertiva CONTRÁRIA ao texto de Lei.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852454
Direito Civil
A união estável tem previsões expressas acerca de sua
configuração e consequências jurídicas pelos Arts. 1.723 a
1.727 do Código Civil, bem como outras delimitações
esparsas pelo mesmo diploma. Diante da proteção jurídica
conferida à relação, assinale a alternativa que contenha
procedimento inaplicável à união estável.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852455
Legislação Federal
Anita locou a Léo um imóvel residencial pelo período de 36
(trinta e seis) meses pelo valor mensal de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais), reajustáveis anualmente
pelo IGPM, com vencimento a todo dia 10 (dez), iniciando-se em 10/01/2017. Ocorre que, ultrapassado o prazo
contratual, Léo permaneceu no imóvel sem qualquer
provocação por Anita, que, em 03/03/2020, veio a notificá-lo para desocupação do imóvel em 24 (vinte e quatro)
horas em razão do término do prazo contratual em janeiro
de 2020. Atentando-se a que a Lei nº 8.245/91 rege as
locações dos imóveis urbanos, assinale a alternativa
correta aplicável à situação hipotética exposta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852456
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a proteção da criança e do adolescente, assinale a
afirmativa que traduz aplicação de procedimento inadequado ao menor.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852457
Direito Civil
A decadência é instituto que, quando de sua ocorrência,
fulmina o próprio direito, cuidando o Código Civil de
contemplar previsões genéricas a seu respeito a partir do
Art. 207 de referido diploma legal. Acerca da decadência,
tem-se por oposta à previsão legal: