Questões de Concurso Público ENAM 2024 para 1º Exame Nacional de Magistratura
Foram encontradas 80 questões
Q2459856
Direito Constitucional
Em Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), apreciou-se a constitucionalidade do Art. 1.641 do Código
Civil, que prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens
no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos. Ao decidir a
questão, o STF interpretou, conforme a CRFB/88, o dispositivo e
fixou a seguinte tese de julgamento:
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública.
Em relação ao tema, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da igualdade restringe a utilização do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo.
II. O princípio da dignidade humana inclui, em seu conteúdo, o valor intrínseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas próprias escolhas existenciais.
III. O regime de separação de bens do Art. 1.641, inciso II, do Código Civil, aplica-se tanto ao casamento quanto à união estável, mas somente o casamento forma entidade familiar.
Está correto o que se afirma em
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública.
Em relação ao tema, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da igualdade restringe a utilização do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo.
II. O princípio da dignidade humana inclui, em seu conteúdo, o valor intrínseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas próprias escolhas existenciais.
III. O regime de separação de bens do Art. 1.641, inciso II, do Código Civil, aplica-se tanto ao casamento quanto à união estável, mas somente o casamento forma entidade familiar.
Está correto o que se afirma em
Q2459857
Direito Constitucional
Acerca da proteção contra a dispensa imotivada ou despedida
arbitrária, nos termos da CRFB/88, da jurisprudência sumulada do
TST e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Q2459858
Direito Constitucional
No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca
os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.
Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.
Q2459859
Direito Processual Penal
A respeito do princípio da presunção de inocência, analise as
afirmativas a seguir.
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.
II. Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege.
III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta.
Está correto o que se afirma em
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.
II. Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege.
III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta.
Está correto o que se afirma em
Q2459860
Direito Processual Penal
João da Silva vai à agência bancária obter o levantamento de conta
de FGTS de terceiro, usando documento falso. Desconfiado da
veracidade do documento, o gerente da agência pede a João que
retorne em algumas horas, quando o dinheiro já estará disponível
em sua conta. João retorna no horário combinado e, no momento
em que efetua o saque, é preso por policiais militares acionados
pelo gerente da agência após proceder à checagem da
autenticidade do referido documento e confirmar sua falsidade.
Considerando essa narrativa, assinale a afirmativa correta.
Considerando essa narrativa, assinale a afirmativa correta.