Questões de Concurso Público ENAM 2024 para 1º Exame Nacional de Magistratura
Foram encontradas 13 questões
Q2459855
Direito Civil
Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre
imóveis de sua propriedade, a saber:
I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.
Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.
I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.
Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.
Q2459896
Direito Civil
Felipe, brasileiro nato, casado, estudante, 16 anos de idade;
Renata, brasileira nata, solteira, servidora pública efetiva, 17 anos
de idade; e Valter, brasileiro naturalizado, viúvo, aposentado,
83 anos de idade, resolveram constituir uma associação.
Entre os três, a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil encontra-se em
Entre os três, a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil encontra-se em
Q2459897
Direito Civil
Acerca das preferências creditórias do Código Civil, o Superior
Tribunal de Justiça vem exercendo, por sua jurisprudência, uma
releitura acerca da posição de determinados créditos em concurso
de credores.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Q2459898
Direito Civil
Mário, depois de receber diagnóstico de enfermidade que poderia
comprometer seu discernimento, convidou seus irmãos, João e
Rita, para auxiliá-lo na tomada de decisões que envolvessem
negócios jurídicos de certo valor. Depois de reduzirem a termo
particular a disciplina do apoio, Mário pediu ajuda a seus irmãos
acerca da locação do imóvel de sua titularidade. Rita aconselhou
que fosse contratada a locação, à qual João se opôs, por considerar
o aluguel baixo. Mário acolheu o conselho de Rita e decidiu realizar
a contratação.
De forma a precaver o prejuízo do irmão, João propôs uma medida judicial para obstar a locação e requereu que fosse fixado um valor mínimo para a locação.
Acerca do pleito de João, é correto afirmar que o juízo deve
De forma a precaver o prejuízo do irmão, João propôs uma medida judicial para obstar a locação e requereu que fosse fixado um valor mínimo para a locação.
Acerca do pleito de João, é correto afirmar que o juízo deve
Q2459899
Direito Civil
A ARKT S.A. celebrou contrato com a CLNG Ltda., com prazo de
vigência de cinco anos, pelo qual a segunda prestaria serviços de
limpeza e conservação do edifício em que funciona a sede da
primeira. O contrato previa particularmente a obrigação de que as
vidraças externas fossem limpas ao menos uma vez por semana e
continha cláusula que previa a possibilidade de resolução em caso
de descumprimento dessa obrigação. Ocorre que, no início do
terceiro ano, a CLNG deixou de fazer a limpeza das vidraças por
três semanas consecutivas, alegando que a sociedade que lhe
aluga os andaimes necessários à atividade externa interrompeu os
serviços, de modo que, enquanto não conseguisse outra
fornecedora, estava impedida de cumprir com sua obrigação.
Diante do exposto, se a ARKT quiser pôr fim ao contrato,
Diante do exposto, se a ARKT quiser pôr fim ao contrato,