Questões de Concurso Público ENAM 2024 para 1º Exame Nacional de Magistratura
Foram encontradas 2 questões
Q2459865
Direito Administrativo
Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no
meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui
um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que
passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade
empresária que criou. Passados três anos, sua atividade
empresarial está obtendo um alto ganho financeiro.
Neste momento, a Administração Pública Municipal, diante da
necessidade de realizar uma obra emergencial, procede
à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos
transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito
meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o
estabelecimento empresarial de Caio.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
Q2459871
Direito Administrativo
Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram
manifestação pública por melhores condições de trabalho e
salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passeata, para
subtrair pertencentes dos manifestantes, em especial aparelhos
celulares, ocasião em que a Polícia Militar chegou ao local para
reprimir os delitos. Durante a atuação da polícia, Pedro, jornalista
que cobria o evento, apesar de não ter descumprido ostensiva e
clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave
risco a sua integridade física, acabou sendo lesionado por ter sido
atingido pelo cassetete arremessado por um policial militar, em
situação de evidente tumulto entre policiais e manifestantes.
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro