Questões de Concurso Público ENAM 2024 para 1º Exame Nacional de Magistratura
Foram encontradas 5 questões
Q2459908
Direito Empresarial (Comercial)
Um dos elementos do contrato de sociedade, à luz do Art. 981,
caput, do Código Civil, é a partilha dos resultados entre os sócios
provenientes do exercício da atividade econômica daquela
sociedade. Tal partilha abrange, necessariamente, lucros e perdas.
Sobre a participação dos sócios nos lucros, analise as afirmativas a seguir.
I. A cláusula contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros não torna nulo o contrato, apenas a estipulação.
II. O contrato social pode estipular que o sócio participará dos lucros em proporção diversa das respectivas quotas no capital.
III. Admitindo o tipo societário, cuja contribuição consista em serviços, o sócio participará dos lucros na proporção igual à que for estipulada a favor do sócio de menor participação no capital.
Está correto o que se afirma em
Sobre a participação dos sócios nos lucros, analise as afirmativas a seguir.
I. A cláusula contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros não torna nulo o contrato, apenas a estipulação.
II. O contrato social pode estipular que o sócio participará dos lucros em proporção diversa das respectivas quotas no capital.
III. Admitindo o tipo societário, cuja contribuição consista em serviços, o sócio participará dos lucros na proporção igual à que for estipulada a favor do sócio de menor participação no capital.
Está correto o que se afirma em
Q2459909
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do
tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro
e pequenas empresas, está o acesso à Justiça.
Sobre o princípio do acesso à Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível.
III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Está correto o que se afirma em
Sobre o princípio do acesso à Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível.
III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Está correto o que se afirma em
Q2459910
Direito Empresarial (Comercial)
Helena, em 5 de março de 2024, completou 16 anos e foi
emancipada. Agora, almeja ter sua própria fonte de renda,
ingressando no ramo de venda de eletrônicos.
Nesse cenário, acerca da capacidade de Helena para exercer a atividade empresária, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, acerca da capacidade de Helena para exercer a atividade empresária, assinale a afirmativa correta.
Q2459911
Direito Empresarial (Comercial)
Suponha-se que Habermas e Dworkin tenham constituído, no
Brasil, regularmente, uma sociedade limitada voltada para a venda
dos livros jurídicos por eles escritos. Cada um dos sócios ficou com
50% das quotas da sociedade. Investiram nela R$1.000.000,00 (um
milhão de reais), valor total do capital social da sociedade. O
negócio fluiu muito bem. O faturamento anual, depois de três anos
do início das atividades empresariais, alcançou R$8.000.000,00
(oito milhões de reais), com lucro líquido de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais) naquele ano. Nela são vendidos tanto os livros
escritos por Habermas quanto aqueles escritos por Dworkin. No
quarto ano de existência da sociedade, Dworkin, que era sócio
administrador, veio a falecer.
Sobre a continuidade da sociedade, analise as afirmativas a seguir.
I. O falecimento de Dworkin acarreta, obrigatoriamente, a dissolução total da sociedade, com a liquidação de seus ativos, haja vista o caráter personalíssimo das atividades exercidas pela empresa.
II. O falecimento de Dworkin acarreta, obrigatoriamente, a dissolução parcial da sociedade, com o pagamento dos haveres devidos ao espólio do falecido, podendo o sócio remanescente explorar atividade econômica individualmente, por prazo indeterminado.
III. O falecimento de Dworkin não necessariamente importará na dissolução total da sociedade, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque o sócio remanescente pode explorar a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão.
Está correto o que se afirma em
Sobre a continuidade da sociedade, analise as afirmativas a seguir.
I. O falecimento de Dworkin acarreta, obrigatoriamente, a dissolução total da sociedade, com a liquidação de seus ativos, haja vista o caráter personalíssimo das atividades exercidas pela empresa.
II. O falecimento de Dworkin acarreta, obrigatoriamente, a dissolução parcial da sociedade, com o pagamento dos haveres devidos ao espólio do falecido, podendo o sócio remanescente explorar atividade econômica individualmente, por prazo indeterminado.
III. O falecimento de Dworkin não necessariamente importará na dissolução total da sociedade, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque o sócio remanescente pode explorar a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão.
Está correto o que se afirma em
Q2459912
Direito Empresarial (Comercial)
Foi decretada a falência do grupo econômico XPTO e o
Administrador Judicial nomeado, exercendo seu múnus, ajuizou
incidente de desconsideração da personalidade jurídica após
identificar inconsistências na contabilidade das falidas.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.