Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144058
Direito do Consumidor
Anauri ajuizou ação de responsabilidade civil em face de
Sonorização Sonora Ltda., para reparação de danos decorrentes
de vício do serviço de sonorização da cerimônia e da festa de seu
casamento. A prestação do serviço foi péssima e frustrou a
expectativa do contratante em razão de vícios de qualidade dos
equipamentos e atraso na montagem e desmontagem da
estrutura de sonorização. No curso da ação foi decretada a
falência da ré.
Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor,
na ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, o
administrador judicial deverá proceder da seguinte forma:
Q2144059
Direito do Consumidor
Os parentes e sucessores de setenta e cinco idosos, que sofreram
maus-tratos, tortura e insegurança alimentar durante o tempo
em que permaneceram numa casa de acolhimento, decidiram
constituir uma associação para buscar reparação civil dos
responsáveis e da pessoa jurídica mantenedora da casa de
repouso.
A associação referida, ainda em organização, ajuizou, em nome
próprio e no interesse das vítimas e dos sucessores dos idosos
falecidos, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos
individualmente sofridos, mas de natureza homogênea.
Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor
em relação à legitimidade para ações coletivas na defesa de
interesses individuais homogêneos, é correto afirmar que:
Q2144060
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada entidade sindical, representativa dos profissionais
da área de saúde pública do Estado federado Alfa, ingressou com
ação coletiva em face desse ente federativo para que fosse
implementado o reajuste de uma gratificação, conforme fora
estatuído na Lei estadual nº X, cuja constitucionalidade era
negada pelo governador do Estado. O pedido foi julgado
procedente, sendo o Estado Alfa condenado em custas e
honorários advocatícios, tendo a sentença transitado em julgado.
A partir de uma divisão pro rata, considerando o número de
beneficiados pelo provimento jurisdicional, João, advogado,
ingressou com a execução dos honorários advocatícios fixados na
sentença, pleiteando o percentual correspondente a um
beneficiário.
Nesse caso, à luz da responsabilidade do Estado Alfa pelos
honorários advocatícios, o juiz de Direito, ao analisar o pleito de
João, deve:
Q2144061
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição
perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo
que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia
materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a
tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de
convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização
de estudo social e psicológico.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que a hipótese narrada:
Q2144062
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jonathan, pai da criança Gabriele, de 5 anos, pratica ato de
violência doméstica e familiar contra a sua filha, consistente em
agressão sexual. Ao ser notificado acerca dos fatos pela escola da
criança, o Conselho Tutelar promove o afastamento do agressor
do lar, requerendo ao juiz a aplicação de medida protetiva de
urgência de proibição de aproximação da vítima. O magistrado
defere o pedido e cientifica o Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar
que: