Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Foram encontradas 24 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241426
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os dois grupos envolvidos deveriam
indicar, na perspectiva prevalecente no direito brasileiro, as
características do poder constituinte originário. O grupo Alfa
argumentava se tratar de um poder de direito, de caráter
permanente, e ao qual não são oponíveis direitos adquiridos.
O grupo Beta, por sua vez, ressaltava a característica da
iniciabilidade e o seu caráter incondicionado na perspectiva
formal, sendo-lhe possível constitucionalizar o direito pré-constitucional de natureza infraconstitucional.
Os jurados, ao avaliarem os posicionamentos dos dois grupos, concluíram corretamente que
Os jurados, ao avaliarem os posicionamentos dos dois grupos, concluíram corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241427
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de
concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás
canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a
justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da
prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados
à alteração do modelo de exploração do serviço.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241428
Direito Constitucional
Determinada associação de Municípios, em uma assembleia
ordinária, constatou que, na quase totalidade dos entes
municipais que a integravam, foi editada uma lei cujo teor era
rotineiramente reproduzido em cada um desses entes. Aqueles
que ainda não tinham editado lei similar, estavam prestes a fazêlo, já que o processo legislativo se encontrava em curso. Apesar de
a constitucionalidade dessas leis ser defendida por muitos juristas,
diversos juízes e tribunais estavam se negando a aplicá-las, sob o
argumento de incompetência dos Municípios para legislar sobre a
matéria. Isto ocorria apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter
reconhecido a inconstitucionalidade de leis editadas pela União e
pelos Estados a respeito da matéria, ressaltando se tratar de
competência municipal.
Em razão desse debate, o Procurador-Geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Município requerer a edição de uma súmula vinculante sobre a matéria, pois, em determinada relação processual, caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade de lei similar, seria grande o prejuízo que seria causado à edilidade.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o objetivo alvitrado pelo Procurador-Geral do Município
Em razão desse debate, o Procurador-Geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Município requerer a edição de uma súmula vinculante sobre a matéria, pois, em determinada relação processual, caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade de lei similar, seria grande o prejuízo que seria causado à edilidade.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o objetivo alvitrado pelo Procurador-Geral do Município
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241429
Direito Constitucional
Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade
contra a Lei nº X, do Estado Alfa, argumentando com a sua total
incompatibilidade em relação à Constituição da República. Esse
diploma normativo exigiu o preenchimento de certos requisitos,
pela generalidade dos beneficiários, para a fruição de determinado
benefício. Ao julgar o caso, o Supremo Tribunal Federal considerou
que os requisitos previstos, apesar de serem compatíveis com a
ordem constitucional, não poderiam ser exigidos de uma classe de
beneficiários em potencial. Essa decisão teria eficácia contra todos
e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública federal, estadual e municipal.
Considerando a técnica de decisão adotada, é correto afirmar que o Tribunal realizou uma
Considerando a técnica de decisão adotada, é correto afirmar que o Tribunal realizou uma
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241431
Direito Constitucional
Em razão de ampla mobilização popular, o Estado Alfa, com o
objetivo de proteger as vítimas e as testemunhas de infrações
penais, editou a Lei nº XX, a partir de projeto de lei de iniciativa
parlamentar, estatuindo o sigilo no boletim de ocorrência e no
inquérito policial no âmbito do referido ente federativo.
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é