Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será
incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro
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O Governador do Estado de Goiás apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de médicos titulares de cargos públicos
estaduais efetivos e fixou os valores em reais da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emenda parlamentar que estabeleceu a vinculação da remuneração dos cargos públicos de médico a percentuais do limite remuneratório
máximo aplicável ao Poder Executivo estadual, elevando a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. Considerando a
ordem jurídica constitucional, a emenda parlamentar aprovada é
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