Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Juiz Substituto
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Q1826224
Direito Constitucional
Certo município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o
meio ambiente. Todavia, o ato normativo municipal disciplinou a matéria de modo incompatível com as normas estabelecidas pela União e pelo Estado sobre o mesmo assunto, ensejando o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público estadual
pleiteando a prolação de sentença determinando que os órgãos de fiscalização ambiental autorizassem o uso do fogo na
agricultura em conformidade com a legislação federal e com a estadual, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade
da norma municipal em face da Constituição Federal. Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal é
Q1826225
Direito Constitucional
Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal
Q1826226
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu ordem judicial em demanda ajuizada por associação de servidores públicos
municipais, determinando que fossem nomeados os candidatos aprovados em concurso público municipal, até o limite do
número de vagas previstas no edital de abertura do concurso, em vista da ausência de motivação e da inexistência de situações
excepcionais e imprevisíveis que justificassem a recusa da Administração Pública em nomear os candidatos. Transitada em
julgado a decisão judicial e frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município,
foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e requisitou ao Governador
do Estado as providências cabíveis voltadas ao cumprimento da ordem judicial. Considerando a Constituição Federal e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem judicial que determinou a nomeação dos candidatos é