Questões de Concurso Público AL-PB 2013 para Procurador
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Q314585
Direitos Humanos
A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH pertence
Q314586
Direitos Humanos
No exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH uma vez que