Questões de Concurso Público TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

Foram encontradas 8 questões

Q209224 Direito Administrativo
Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que
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Q288239 Direito Administrativo
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
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Q288240 Direito Administrativo
Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder
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Q288241 Direito Administrativo
À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de
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Q288242 Direito Administrativo
Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 estabelece que:
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Respostas
1: E
2: E
3: D
4: B
5: C