Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.

O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a empresa pública.

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.