Questões de Concurso Público MPE-RO 2013 para Promotor de Justiça

O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.

Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.

O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.

Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.

A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor

O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.

Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.

Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.

Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.

Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança