Questões de Concurso Público MPE-RO 2013 para Promotor de Justiça

O juiz não pode, em sede de recurso, conhecer de fato superveniente apto a influir no julgamento da demanda, como, por exemplo, de absolvição por negativa de autoria ou por inexistência material do fato para a improcedência do pedido na ação civil ex delicto.

A sentença em que o réu seja condenado em prestação de fazer valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, como, por exemplo, no caso de o réu reconhecer a procedência do pedido, o juiz não pode decidir de forma concisa.

Segundo o entendimento do STJ, a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do MP atende ao comando constitucional que impõe a necessidade de motivação das decisões judiciais.

A sentença é extra petita quando a matéria apreciada é estranha ao pedido

Quando formula pedidos alternativos, o autor deixa à escolha do juiz qualquer um deles, sem ordem de preferência.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de um documento indispensável à propositura da ação constitui vício insanável.

De acordo com a doutrina majoritária, o ato pelo qual o juiz ordena a citação tem natureza de decisão interlocutória.

Indeferida a petição inicial, eventual apelação interposta em face dessa decisão não terá efeito regressivo.

O autor não poderá alterar a causa de pedir e o pedido depois do saneamento do processo, ainda que ocorra a anuência do réu, podendo, após essa fase processual, ser incluída em transação eventual matéria não posta em juízo, caso em que a sentença homologatória valerá como título executivo judicial.

Na ação de reconhecimento da paternidade, a parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe sejam imputados.

De acordo com o STJ, nas causas consumeiristas, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento.

O MP, quando atua como fiscal da lei, não pode requerer o depoimento pessoal das partes.

Configura-se a confissão, que não é meio de prova, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário.

A confissão extrajudicial, realizada por escrito à parte beneficiária, tem a mesma eficácia probatória da confissão realizada perante o juiz.